Acórdão nº 612/08.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
Magistrado Responsável | AZEVEDO RAMOS |
Data da Resolução | 07 de Junho de 2011 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 9-6-08, na 4ª Vara Cível do Porto, AA, residente em R. …, …, hab. …, Porto, instaurou a presente acção ordinária, contra a ré BB, L.da, com sede em R. …, …, …, Porto, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 63.003,70, acrescida de juros moratórios.
Alegou, para tanto e em síntese, ter sido sócio da ré, entre 23-05-2005 e 11-05-2007, e, no decurso desse período, ter-lhe efectuado diversos empréstimos, a título de suprimentos, destinados a custear investimentos que a ré pretendeu efectuar.
Parte do valor peticionado reporta-se a suprimentos efectuados à ré, pelos cedentes das quotas adquiridas pelo autor, que este pagou aos cedentes das quotas adquiridas, ficando ele próprio credor dos mesmos perante a ré.
Regularmente citada, a ré veio contestar.
Todavia, a contestação foi considerada inoperante e foi ordenado o respectivo desentranhamento, face ao não pagamento da taxa de justiça inicial - art. 486º-A, n.º 6, do Código de Processo Civil (CPC).
Os autos foram facultados às partes para alegações escritas, nos termos do art. 484º n.º 2 do CPC, faculdade de que usou o autor.
Em seguida, foi proferida decisão judicial que julgou o Tribunal a quo incompetente, em razão da matéria, para a apreciação da acção, cuja competência atribuiu ao Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia e, em consequência, absolveu a ré da instância.
Inconformado, apelou o autor, com êxito, pois a Relação do Porto, através do seu Acórdão de 9-3-10, embora com um voto de vencido, concedeu provimento ao recurso e, revogando a decisão recorrida, declarou a competência material da 4ª Vara Cível do Porto para apreciação da acção e determinou o prosseguimento dos autos para conhecimento dos restantes pressupostos processuais e trâmites subsequentes. Agora, é a ré que pede revista, onde, face ao pedido e à causa de pedir, pugna pela revogação do Acórdão recorrido e pela atribuição de competência material ao Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, por nos termos do art. 89, nº1, al. c) da LOFTJ, aprovada pela Lei, nº 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 vigente à data da propositura da presente acção, competir aos tribunais de comércio preparar e julgar as acções relativas ao “exercício de direitos sociais”. Não houve contra-alegações.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
Os factos a considerar são os que constam do antecedente relatório, para além da factualidade alegada pelo autor na petição inicial e que serve de base...
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