Acórdão nº 1071/08.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011
| Magistrado Responsável | PINTO HESPANHOL |
| Data da Resolução | 11 de Maio de 2011 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1.
Em 23 de Setembro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, 2.º Juízo, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, L.da, pedindo que a ré fosse condenada a: (i) reconhecer a cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, com justa causa, ao abrigo do disposto no artigo 441.º, n.os 1 e 2, alíneas b) e f), do Código do Trabalho; (ii) pagar-lhe 12.500 euros, a título de indemnização pela justa causa no despedimento, nos termos do artigo 443.º do Código do Trabalho; (iii) pagar-lhe 1.074,12 euros, a título de retribuições legais devidas; (iv) pagar-lhe juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, até integral pagamento das retribuições em dívida.
O autor atribuiu à causa o valor de € 13.574,12.
Não tendo sido obtida conciliação na audiência de partes, a ré foi notificada para contestar, o que fez, por excepção e impugnação, e deduziu, ainda, reconvenção em que pediu a condenação do autor a pagar-lhe uma indemnização no montante de € 1.800, acrescida do que se viesse a apurar em sede de liquidação pelo incumprimento do aviso prévio legalmente estabelecido.
A ré atribuiu à reconvenção o valor de € 1.800.
O autor respondeu às excepções e reconvenção deduzidas pela ré, alegou ter, entretanto, procedido à correcção dos vícios apontados à declaração de resolução, invocando a faculdade prevista no artigo 445.º do Código do Trabalho, e requereu a ampliação do pedido no montante de € 23.170,35, «a título de direitos indisponíveis a subsídio de férias, subsídio de Natal e férias».
No despacho saneador, foi decidido admitir a reconvenção deduzida pela ré e a ampliação do pedido requerida pelo autor, e relegou-se para final o conhecimento das excepções peremptórias invocadas, porque dependentes de saber se existiu entre as partes um contrato de trabalho ou antes um contrato de prestação de serviço.
Após a audiência de discussão e julgamento, proferiu-se sentença a julgar a acção e a reconvenção totalmente improcedentes, absolvendo-se, respectivamente, a ré do pedido formulado pelo autor e este da reconvenção deduzida pela ré.
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Inconformado, o autor apelou para o Tribunal da Relação de Coimbra, que decidiu: «(1) [c]onceder parcial provimento à Apelação e, revogando a sentença, condena-se a R., na sequência da qualificação do vínculo jurídico em causa como sendo um típico contrato de trabalho, no pagamento ao A. da quantia de € 24.244,47; (2) [j]ulgar procedente o pedido reconvencional, condenando o A., em consequência, no pagamento à R. da reclamada importância de € 1.800,00, pelo que, (3) [o]perada a compensação, vai a R. condenada a pagar ao A. o montante final de € 22.444,47, com juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até efectivo embolso.» É contra esta decisão que a ré se insurge, mediante recurso de revista, em que pede a revogação do acórdão recorrido ao abrigo das seguintes conclusões: «1.ª O aresto em recurso enferma da nulidade prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1 ao art. 668.º do CPC, aplicável ex vi do art. 716.º/1 do CPC, seja por o Tribunal a quo não ter especificado os fundamentos de facto — a percepção de uma remuneração mensal de 900 € — que justificaram a decisão alcançada e a quantia em que condenou — determinada em função de uma remuneração mensal de 900 € —, seja por a matéria factual dada por provada —, que se limita a dar por assente que a Ré pagava montantes diversos e em diferentes dias do mês — estar em manifesta oposição com a decisão alcançada — que condena com base numa remuneração mensal permanente de 900 €.
Acresce que, 2.ª O aresto em recurso incorre em manifesto erro de julgamento ao considerar que, ao contrário do decidido pela 1.ª instância, a relação existente entre a A. e a Ré envolvia um contrato de trabalho, podendo-se dizer que se substituiu a convicção de quem presenciou o julgamento pela convicção de quem a ele não assistiu, quando do exame da matéria de facto dada como provada resulta claro que o julgador da 1.ª instância não incorrera em qualquer erro flagrante na formação da sua convicção (que, aliás, alicerça e fundamenta), não sendo, por isso, permitido ao Tribunal de 2.ª...
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