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Acórdão nº 281/07.9TBSVV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2011

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Vincent
Magistrado ResponsávelSERRA BAPTISTA
Data da Resolução31 de Março de 2011
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AA e BB, por si e na qualidade de herdeiras do falecido CC, intentaram a presente acção, com processo ordinário, contra DD e EE, pedindo a condenação destes a pagar-lhes a quantia de € 116 939,15, acrescida de juros desde 22/6/2002, quanto ao depósito à ordem e desde a liquidação de cada uma das promissórias nas datas indicadas, quanto aos depósitos a prazo, até integral e efectivo pagamento. Pedindo, ainda, subsidiariamente, a condenação dos réus no mesmo pagamento, com base no instituto do enriquecimento sem causa.

Alegando, para tanto, e em suma: São as únicas e universais herdeiras de CC, falecido em 22/6/2002, sendo o mesmo e o réu marido os únicos sócios da sociedade FF – Metalúrgica Transformadora, Lda, na qual sempre desenvolveram as suas actividades profissionais, nela se dedicando o finado, essencialmente, a desenvolver a parte produtiva, dedicando-se o réu marido, essencialmente, à parte administrativa e contabilística.

Existia entre eles uma relação societária de confiança, proximidade e apoio.

Convencionaram ambos ir aplicando em depósitos a prazo rendimentos que lhes advinham de negócios que promoviam conjuntamente, para depois distribuírem em partes iguais os ditos proventos.

Em tal âmbito e finalidade abriram uma conta solidária na CCAM de Sever do Vouga, em 16/7/97, que podia ser movimentada com a assinatura de qualquer um deles, sendo as quantias ali depositadas pertença de ambos, em partes iguais.

Tendo o réu marido e o finado nela efectuado diversos depósitos à ordem e a prazo.

À data da morte do CC a conta apresentava um saldo à ordem de € 14 048,71, tendo associados diversos depósitos a prazo no valor global de € 219 829,60.

Tendo-se o réu deles apropriado.

Só em 4/4/2003 as autoras tomaram conhecimento da dita conta, devendo os réus restituir-lhe metade das aludidas quantias.

Citados os réus, vieram os mesmos contestar, por excepção e por impugnação.

Sustentando que o réu marido era o único titular da questionada conta.

Replicaram as autoras, pugnando pela improcedência da excepção.

Foi proferido o despacho saneador, tendo sido fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho junto de fls 982 a 983 consta.

Foi proferida a sentença que julgou a acção improcedente, tendo absolvido os réus do pedido.

Inconformadas, vieram as autoras interpor, sem êxito, recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra.

Ainda irresignadas, vieram pedir revista para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo formulado, na sua alegação, as seguintes conclusões: 1ª - Na sentença o Juiz pode tomar em consideração factos exarados em documentos, mesmo que não objecto de alegação, dedução ou afirmação pelas partes - princípio da aquisição processual plasmado no art. 515° do C. P. Civil (Ac. STJ. de 2/1212004, Proc. n°. 04B3822.dgsi.net).

  1. - A prova documental tida em vista no art. 659° n°. 3 do C. P. C. é aquela de que o Tribunal não dispunha na fase da condensação do processo ou então não teve em devida conta, devendo ter-se em atenção a força ou eficácia probatória desses documentos (Ac. STJ. de 13/0112005, Proc. 04B4251.dgsi.net).

  2. - A interpretação da decisão judicial, como acto jurídico, obedece em princípio aos critérios de interpretação dos negócios jurídicos (art. 236° e ss. por remissão ao art. 259° do C. Civil) - Ac. STJ. de 24/02/2005, Proc. 05B292.dgsi.net.

  3. - Encontram-se nos Autos documentos com força probatória bastante, que determinavam que outra fosse a interpretação e aplicação da lei substantiva que está subjacente à questão discutida, tudo a conduzir a que outra tivesse de ser a decisão a proferir pelo Tribunal, com a consequente procedência da acção e a condenação dos RR. no pedido.

  4. - Os depósitos em nome de mais do que um titular presumem-se pertencentes, proporcionalmente, a cada um deles ... Sendo que a conta de depósito aberta em nome de duas ou mais pessoas que ficam com o direito a fazer funcionar (conta colectiva) regula-se pelos princípios da solidariedade activa... Da titularidade de uma conta bancária conjunta ou colectiva não deriva, por si, a quota de cada um dos titulares. Assim, não resultando da relação jurídica entre codepositários que as suas quotas são diferentes, é de presumir que comparticiparam em partes iguais na conta de depósito, por força do art. 516° do C. Civil (cf. Ac. STJ. de 07/07/1977: BMJ., 269° - 136; Ac. RE. de 18/11/1976: BMJ., 264° - 247; arts. 516° e 533° do Cód. Civil, Cód. da Sisa e Imposto Sobre Sucessões e Doações - art. 9°, n°. 6, § 1°; Ac. RL. de 27/09/1990: Col. Jur., 1990, 4° - 132; Ac. RL. de 26/05/1994: Col. Jur., 1994, 3° - 105°; Ac. STJ de 05/11/1998: Col. Jur. STJ., 1998, 3° - 95; Ac. STJ. de 17/06/1999: Col. Jur. STJ, 1999,2° - 152; Ac. STJ. de 20/01/1999: Col. Jur. STJ, 1999, l° - 48°) 6ª - Foi nestas condições, e com esse sentido, de acordo com os factos provados agora fixados pelo Douto Acórdão revidendo, designadamente os factos (2), (6), (8), (9), (10), (11), (15), (16), (17), (18) e (19), aliados ao teor da Ficha de Abertura de Conta de fls. 25, e aos documentos de fls. 26 a 48, 219, 220, 230 a 246, 255 a 389, 421, 437, 441 a 458, 464 a 490, 496 a 519, 522 a 553, 555 a 559, 561 a 604, 606 a 935, 954 a 973, que dão força à matéria alegada pelas AA. e à prova efectuada nos Autos, que foi constituído o Contrato de Abertura de Conta, solidária e com dois titulares, a que se reportam os Autos (cf. Ac. RP. de 08/10/2001: Apelação nº. 1028/01.trp.pt).

  5. - Da matéria que o Tribunal deu por provada, e que se encontra documentada nos Autos, não se colhe que um qualquer depósito, em cheque ou numerário, efectuado na conta referida em (2) dos factos provados e depósitos constituídos a partir desta, sejam propriedade do Réu marido, ou que fossem provenientes de produto do seu único e exclusivo trabalho ... O que dali se colhe é que a conta foi aberta por acordo entre ambos em nome do Réu marido e do CC, como conta solidária, que podia ser movimentada com a assinatura de qualquer dos titulares... E mais, que foi o Réu marido quem forneceu, para preenchimento do contrato de Abertura de Conta, os elementos de identificação do CC, incluindo o BI e o NIF, à Instituição Bancária em questão [Factos Provados (2) e (16)] - cf. a este propósito Ac. RL. de 10/10/1988, in Col. Jur. 1989, Tomo IV, pág. 143.

  6. - Não ficou demonstrado nos Autos que o produto dos depósitos = dinheiro ou valores = fosse propriedade do Réu EE, em parte ou exclusivamente... Pelo que, em conformidade com o disposto no art. 516° do C. Civil, ter-se-á forçosamente de presumir que as importâncias existentes na dita conta eram comuns e, portanto, pertenciam ao Réu EE e ao CC na proporção de 50% para cada um.

  7. - Pelo facto de existir uma conta solidária não pode deduzir-se que a morte de um titular implique que o montante depositado seja propriedade do outro, ou dos outros contitulares - (cf. Ac. RE. - Proc. 408/03-3 de 12/06/2003, in www.dgsi.pt) 10ª - A boa fé é o princípio normativo em cuja aplicação devem ponderar-se os valores fundamentais do direito em face da situação concreta e em que, como directrizes, se deverá atender em especial não só à confiança das partes no sentido global das cláusulas, processo de formação do contrato, seu teor e outros elementos atendíveis, como também ao objectivo que as partes visam atingir negocialmente à luz do tipo de contrato realizado, o que tudo se traduz pela tutela da confiança e pela primazia da materialidade, subjacente à questão, em luta contra um estrito formalismo (Ac. STJ. de 28/10/1997: BMJ, 470° - 597) 11ª - No caso dos Autos, face a todos os elementos probatórios (prova testemunhal e documental) para eles carreado, não há como não concluir que o Réu EE, ao actuar como o fez, levantando em seu benefício todas as quantias depositadas na conta solidária referida, agiu de má fé, que é evidente, violando o disposto nos arts. 762° e 334° do C. Civil.

  8. - Diz-nos o senso comum e ditam as regras da experiência que, se efectivamente a conta fosse constituída só no interesse do Réu EE e apenas com o produto - dinheiro - deste, nunca aquele faria incluir na conta o nome e os dados de identificação do CC, antes assegurar-se-ia de que as importâncias depositadas na dita conta não pudessem ser exigidas, ou movimentadas, fosse a que titulo fosse, pelo finado CC, e procederia à abertura de conta fazendo nela incluir, v. g. o nome de outra pessoa de sua confiança (v.g. a Ré mulher), ou depositá-las-ia numa outra conta que os RR detêm na mesma instituição segundo declararam em depoimento de parte, como aliás o próprio Tribunal "A Quo" o entendeu na Fundamentação do Douto Acórdão revidendo.

  9. - Considerando o exposto, deveria o Meritíssimo Juiz "A Quo" ter recorrido às regras da experiência, conjugadas com os factos tidos por provados, e concluir, por presunção, que as importâncias movimentadas e existentes na aludida conta eram propriedade do Réu EE e do CC na proporção de 50% para cada um (A. Lopes Cardoso: RT, 86° - 112 e AA. aí cits., RLJ, 108° - 352).

  10. - De acordo com a Ficha de Abertura de Conta de fls. 25 e dos depoimentos prestados em audiência de julgamento (designadamente pelas testemunhas Dr. GG e HH, ambos bancários), o próprio banco considera que a conta é solidária, que tem dois titulares, embora falte a assinatura de um deles e, portanto, opera "in casu" a presunção da compropriedade do dinheiro dos dois titulares ... Pelo que, conhecida a morte de um dos titulares da conta, como conheciam e resulta da prova produzida, deveria até ter sido bloqueada a conta, senão na sua totalidade, pelo menos a 50% do seu valor depois da morte de um dos titulares.

  11. - "O Juiz não excede os limites impostos pelas regras do art.. 664.º do C. P. Civil, quando, para fundamentar o julgamento de direito, se serve de matéria de facto não expressamente alegada, mas que é...

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