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Acórdão nº 48/08.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução16 de Março de 2011
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Nº 661 I – Nas Varas de Competência Mista de Vila Nova de Gaia, AA– IMOBILIÁRIA, LIMITADA, instaurou acção declarativa, com processo comum ordinário, contra BB – SOCIEDADE DE PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A., e CC e mulher DD, alegando, em síntese, que é credora da 1ª Ré na quantia de € 38.669,16 e esta Ré, para obstar a que a Autora pudesse executá-la por aquele crédito, celebrou com os 2ºs Réus, em 15.03.2004, uma escritura de compra e venda de um prédio rústico, em que o Réu CC figura, simultaneamente, como representante da Ré sociedade vendedora e como comprador; tratou-se, porém, de uma compra e venda simulada, feita com o único objectivo de prejudicar a autora.

Em consequência, refere dever a acção ser julgada provada e procedente e, consequentemente, deve: a) condenar-se a 1ª Ré a pagar à Autora a quantia de 41.569,91€ (sendo 38.669,19€ de capital em dívida e 2.900,72€ de juros de mora vencidos), acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, que se vencerem após a propositura da acção sobre a quantia de 38.669,19€ até integral pagamento; b) declarar-se que é simulada e, portanto, nulo o contrato de compra e venda constante da escritura de compra e venda de 15 de Março de 2006, relativa ao prédio identificado na petição inicial; c) anular-se o registo da aquisição do dito imóvel a favor do Réu CC, que tem por base aquela escritura, bem como todos os registos posteriores; d) declarar-se ainda que o prédio rústico em causa é pertença da 1ª Ré, com a consequente inscrição registral a seu favor, e condenarem-se os Réus a reconhecer isso mesmo.

Apenas contestaram os 2ºs Réus, negando a alegada simulação da compra e venda do imóvel.

Houve réplica.

A final, foi proferida sentença, segundo a qual se julgou a acção procedente e, em consequência, se decidiu: “1. condeno a Ré BB a pagar à A. a quantia de trinta e oito mil e seiscentos e sessenta e nove euros e dezasseis cêntimos (38.669,16), acrescida de juros moratórios calculados às sucessivas taxas fixadas para os créditos titulados por empresas comerciais, contados desde 17.01.2008, absolvendo-a da restante quantia peticionada; 2. declaro a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre a Ré BB e o R. CC em 15 de Março pública de fls. 73 a 74 do Livro de “escrituras diversas” número 00 do Cartório Notarial da notária EE; 3. determino o cancelamento da inscrição G-2 (aquisição) pela ap. 0000000 relativa ao prédio sito em Canidelo, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, sob o nº 00000000000.”.

Após recurso dos 2ºs Réus, foi, no Tribunal da Relação do Porto, proferido acórdão, nos termos do qual, julgando-se procedente a apelação, consequentemente, se decidiu: “Revoga-se a sentença recorrida na parte em que declarou a nulidade, por simulação, da compra e venda realizada entre a ré BB e o réu CC, por escritura notarial de 15 de Março de 2006, e determinou o cancelamento da inscrição dessa aquisição no registo predial, absolvendo-se os réus desta parte do pedido.”.

Inconformada com tal decisão, dela veio agora a Autora interpor o presente recurso de revista, o qual foi admitido.

A recorrente apresentou alegações, formulando as seguintes conclusões: 1ª – O tribunal recorrido alterou a resposta dada pelo Tribunal de 1ª Instância ao quesito 2º da Base Instrutória, dando como não provada toda a matéria de facto sob quesitação.

  1. – Baseou-se, para o efeito, nos depoimentos das testemunhas FF e GG – mas o certo é que é o próprio Tribunal recorrido quem não afirma que não atribui credibilidade a tais testemunhas.

  2. – Assim e no que respeita à decisão quanto à alteração da resposta ao quesito 2º da Base Instrutória, existe oposição entre os fundamentos da decisão e a própria decisão, pelo que o douto acórdão recorrido é, nessa parte, nulo, em conformidade com o disposto no art. 668º - 1 - c) do CPC –, o que deve ser declarado.

  3. – Existe uma contradição insanável entre o que foi dado como provado na alínea J) e a resposta dada pelo Tribunal recorrido ao quesito 2º – a Ré BB, imediatamente a seguir à escritura de venda do imóvel declarou que não tinha qualquer activo, o que está em contradição com a resposta negativa ao quesito 2º.

  4. – Se a Ré BB não tem activo, isso só é possível porque não recebeu o preço da venda.

  5. – Donde, nos termos do art. 729º - 3 do CPC, deve ser anulado o douto acórdão recorrido – a fim de ser suprida tal contradição.

  6. – Existe uma contradição insanável entre o que foi dado como provado nas alíneas I) e J) e a resposta dada pelo Tribunal recorrido ao quesito 1º – a Ré BB declarou no dia anterior à escritura de venda do imóvel que não tinha qualquer activo, o mesmo tendo declarado imediatamente após a outorga de tal escritura de compra e venda –, o que está em contradição com a resposta negativa ao quesito 1º.

  7. – Se a Ré BB declarou que nem antes, nem depois, da escritura de compra e venda tinha activo, isso só pode significar que não transferiu para outrem a propriedade de qualquer imóvel.

  8. – Donde, nos termos do art. 729º - 3 do CPC, deve ser anulado o douto acórdão recorrido – a fim de ser suprida tal contradição.

  9. – Tendo o Tribunal de 1ª Instância respondido aos quesitos 1º e 2º da Base Instrutória com fundamento em presunções judiciais, não podia o Tribunal recorrido alterar as respostas dadas apenas com base nos depoimentos testemunhais, pois que a tanto se opõe o disposto no art. 712º do CPC.

  10. – Mas foi isso que aconteceu, pelo que – atenta a violação de tal norma processual (art. 712º do CPC) – deve ser anulada a decisão do Tribunal recorrido e devem manter-se as respostas aos quesitos 1º e 2º, tal como foram dadas pelo Tribunal de 1ª Instância.

  11. – A proceder o que acaba de se referir, a acção tem de proceder, tal como foi decidido pelo Tribunal de 1ª Instância, devendo o douto acórdão recorrido ser revogado, em conformidade com o disposto no art. 240º do Cód. Civil.

    13 – Mesmo que assim se não entenda, sempre os factos dados como provados demonstram à evidência que o preço da venda é simulado e que houve divergência entre a vontade declarada e a vontade real do negócio, o que resultou de acordo entre vendedor e comprador, que são a mesma e única pessoa.

  12. – Que essa divergência entre a vontade real e a vontade declarada visou prejudicar a Autora, a única credora conhecida, resulta do facto de a Ré BB sempre ter declarado nos actos notariais que subscreveu que não tinha activo.

  13. – Logo, estão preenchidos, factualmente, os requisitos do art. 240º do Cód. Civil, pelo que a acção tem de proceder, sob pena de violação daquele normativo.

  14. – Se assim se não entender, sempre a acção tem de proceder, por anulação do contrato, que manifestamente (dos factos provados) se configura como negócio consigo mesmo – em conformidade com o disposto no art. 261º do Cód. Civil.

    A recorrida não contra-alegou.

    Cumpre apreciar e decidir.

    II – Na 1.ª instância foram julgados provados os factos seguintes: 1. Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, em recurso interposto da sentença proferida pela 7.ª Vara Cível do Porto, no Proc. n.º 581/03.7TVPRT pendente na 1.ª Secção da referida Vara, foi declarado que a Autora era credora da 1.ª Ré pela quantia de 138.428,74€ [alínea A) dos factos assentes].

    1. A 1.ª Ré instaurou contra a aqui Autora execução para pagamento de quantia certa, reclamando desta o pagamento da quantia de 99.759,58€ [alínea B) dos factos assentes].

    2. A Autora deduziu embargos à execução, alegando, em síntese, que era credora da 1.ª Ré pela quantia de 138.428,74€, razão pela qual não tinha de pagar a quantia exequenda [alínea C) dos factos assentes].

    3. Discutida a causa, foram os embargos julgados procedentes, pois que foi declarado que a Autora era credora da 1.ª Ré por uma quantia superior ao crédito exequendo [alínea D) dos factos assentes].

    4. Em consequência da procedência dos embargos, foi declarada extinta a execução por compensação dos referidos créditos [alínea E) dos factos assentes].

    5. A 1.ª Ré é uma sociedade comercial anónima, sendo seu administrador único, desde 27 de Março de 2002, o 2.º Réu marido [alínea F) dos factos...

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