Acórdão nº 000018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução28 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIME C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 C G. CPP87 ART215 N1 A B N3 ART222.

Sum·rio : I - Afirma "expressis verbis" o artigo 215 do Codigo de Processo Penal de 1987 que e ao momento em que e proferida a decis„o instrutoria que se atende para o efeito da contagem do prazo de pris„o preventiva e n„o ao momento em que seja regularmente notificada ao arguido. II - A providencia...

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