Acórdão nº 076625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução06 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M JANUÁRIO GOMES CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO 1980 PAG70.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART292 ART294 ART1022 ART1023 ART1083 N2 C ART1089 ART1095 ART1129 ART1135 ART1678 N2 ART12 ART1051 B C ART1064 ART1083. CCIV867 ART1117 ART1189 ART1565. LOTJ87 ART29. D 5411 DE 1919/04/17 ART1. DL 497/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART676 ART684 ART721 N1 ART722 N1.

Sumário : I - A cedência do uso da casa mediante o pagamento de qualquer prestação exclui o contrato do domínio do comodato, integrando-o no do arrendamento ou de outro contrato atípico. II - O facto de o marido se...

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