Acórdão nº 077322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução09 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART282 ART388 ART389 ART410 N2 N3 ART442 ART830. DL 236/80 DE 1980/03/18. DL 377/86 DE 1986/11/11.

Sumário : I - O juizo de facto das instancias sobre a deficiencia das respostas dos peritos, não pode ser objecto de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. Essa questão esta fora da sua competencia e dela não deve tomar conhecimento. II - Fixado pelas instancias o valor do imovel objecto do contrato-promessa de compra e venda, não se verificando...

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