Acórdão nº 97P1172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução20 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIRM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP95 ART50 ART70 ART71 ART77 N1 ART78 N1 ART86 ART88 ART367. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 N1 ART40 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/18 IN BMJ N412 PAG214.

Sumário : I - O tráfico de estupefaciente é crime de trato sucessivo que só se consuma com o último acto, o qual forma com os precedentes uma única actividade. Daí excluir-se...

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