Acórdão nº 038689 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1987

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução08 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART142 N1 ART432. L 58/77 DE 1977/08/05 ART1 N1 A. DL 440/82 DE 1982/11/04 ART8 N37.

Sumário : I - O Agente da Autoridade que, em exercicio de funções, se excede, causando voluntariamente ferimentos ao ofendido, comete o crime do artigo 142 do Codigo Penal e não o do artigo 432. II - Para que se verifique o crime de abuso de poderes - - artigo...

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