Acórdão nº 073924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução08 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART245. CCIV66 ART406 ART437 N1.

Sumário : I - O contrato de agencia e um contrato inominado ou atipico, regulando-se pelas proprias clausulas estipuladas pelos contraentes e pelas normas daqueles contratos que mais se lhe assemelham, como seja o mandato mercantil, alem das regras gerais sobre contratos. II - Podendo este contrato ser revogado ou renunciado, por maioria de razão pode ser alterado. III - Tendo havido alteração anormal das circunstancias em que as partes fundaram o seu acordo inicial -...

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