Acórdão nº 067184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1978

Magistrado ResponsávelHERNANI DE LENCASTRE
Data da Resolução23 de Maio de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 261/75 DE 1975/05/27 ART7. CRC67 ART86 ART87 N1 A ART97 ART101 N1 ART278. CCIV66 ART11 ART363 N2 ART371 ART372 N1.

Sum·rio : I - Exarado averbamento de casamento celebrado em ex-colonia portuguesa a margem do registo de nascimento, com as formalidades legais, pela autoridade publica nos limites da sua competencia ou, dentro do circulo de actividade que lhe e atribuido, por oficial provido de fe publica, a respectiva...

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