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Acórdão nº 96A410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 ART12 N1 ART1696 N1. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART4 N1 ART27. CPC67 ART272 ART273 ART661 ART663 N1 ART664 ART668 N1 D ART690. DL 180/96 DE 1996/09/25. L 33/95 DE 1995/08/18 ART8 B. CONST89 ART29 ART36 ART67.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/05/26 IN BMJ N437 PAG35.

Sumário : I - O artigo 1696 n. 1 do CCIV66, na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, é de aplicação imediata às acções pendentes à data da sua entrada em vigor (artigo 27 do cit. Decreto-Lei) pelo que sem embargo de terem sido julgadas improcedentes todas as conclusões do recurso interposto pelo embargado da decisão dos embargos de executado, podem estes ser julgados procedentes pelo Supremo, por aplicação daquele...

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