Acórdão nº 088420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução12 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249. CPC67 ART666 N1 N2 ART667 N2. L 2127 DE 1965/08/03 BIX BXXXVII.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/08 IN BMJ N278 PAG165.

Sumário : I - O disposto no artigo 249 do Código Civil é aplicável a declarações emitidas, no decurso de processo judicial. II - O erro material de que trata o artigo 666 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 consiste num lapso ostensivo, manifesto, que a própria sentença há-de revelar. A sua rectificação deve ser requerida à entidade que o cometeu. III -...

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