Acórdão nº 004341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução03 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART312 ART315 ART670 N2 ART672. CPT81 ART47 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/12/06 IN BMJ N352 PAG281. AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG395.

Sum·rio : I - N„o obstante o valor da causa declarado na petiÁ„o inicial n„o ter sido impugnado e ainda que o Sr. Juiz nada tenha decidido com tr‚nsito em julgado quanto a esse valor, em que as partes tacitamente...

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