Acórdão nº 003900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR CONST.

LegislaÁ„o Nacional: DL 260/76 DE 1976/04/08 ART7. L 82/77 DE 1977/12/06 ART46. LCT82 DE 1982/11/15 ART80 N3. CONST82 ART168 N1 Q. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC 151/94 DR IS-A DE 1994/03/30.

Sum·rio : … competente o Tribunal do Trabalho de Lisboa para conhecer de acÁ„o intentada por ex-trabalhador da "Companhia Nacional de NavegaÁ„o - EP", ao tempo em liquidaÁ„o e...

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