Acórdão nº 002951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução08 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 ART8 ART10.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/01/14 IN AD N246 PAG862. AC STJ DE 1984/05/18 IN AD N274 PAG1188. AC STJ DE 1984/06/08 IN AD N276 PAG1480. AC STJ DE 1985/06/28 IN AD N287 PAG1286. AC STJ DE 1983/12/16 IN BMJ N332 PAG410. AC STJ DE 1984/06/22 IN BMJ N338 PAG298. AC STJ DE 1985/10/25 IN BMJ N350 PAG265.

Sum·rio : I - O nosso direito laboral n„o preve o despedimento tacito, mas admite o despedimento indirecto e o...

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