Acórdão nº 98A910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 372/90 DE 1990/11/27 ART2. CONST92 ART280 N1 A. L 28/82 DE 1982/11/15 ART3 ART70 N1 A ART72 N1 A N3 ART78 N5. L 143/85 DE 1985/11/26. CCIV66 ART157 ART177 ART267. CPC67 ART493 N2 ART494. L 13-A/96 DE 1996/02/26.

Sumário : I - A parte declarada processualmente ilegítima mantém o seu interesse em agir e a sua legitimidade para intervir nos autos, nomeadamente para interpor...

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