Acórdão nº 002497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução03 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART29. CPC67 ART669 A.

Sumário : I - O pedido de aclaração da sentença ( ou acordão ) feito ao abrigo do disposto no artigo 669; alinea a), do Codigo de Processo Civil, funda-se em obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - Diz-se obscura a sentença ( ou acordão ) quando contem algum passo cujo sentido seja...

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