Acórdão nº 078907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução02 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART664 ART969. CCIV66 ART1056. L 76/77 DE 1977/09/29 ART6 N2 N3 ART22 N2. L 76/79 DE 1979/12/03 ART43.

Sum·rio : I - O artigo 979 do Codigo de Processo Civil n„o se aplica aos arrendamentos rurais. II - O uso intempestivo, pelo senhorio, da denuncia de arrendamento rural, significa n„o ter ele ainda o...

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