Acórdão nº 078907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução02 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART664 ART969. CCIV66 ART1056. L 76/77 DE 1977/09/29 ART6 N2 N3 ART22 N2. L 76/79 DE 1979/12/03 ART43.

Sum·rio : I - O artigo 979 do Codigo de Processo Civil n„o se aplica aos arrendamentos rurais. II - O uso intempestivo, pelo senhorio, da denuncia de arrendamento rural, significa n„o ter ele ainda o...

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