Acórdão nº 039982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução25 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST33 ART118. CONST82 ART32 N1 N5 ART224 N1. CONST89 ART121 N1. CPP29 ART105 ART113 ART647 N1 ART664. CPP87 ART416. DL 35007 DE 1945/10/13 ART12 PAR1 ART25.

Sum·rio : I - O Ministerio Publico esta constitucionalmente consagrado como org„o do Estado e da JustiÁa, parte integrante do Tribunal e do Poder "Judiciario" - artigo 221, n. 1, da actual ConstituiÁ„o - actuando num quadro institucional e funcional a que s„o inerentes os principios da legalidade, da objectividade e da imparcialidade...

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