Acórdão nº 01299/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Lucas Martins |
| Data da Resolução | 10 de Maio de 2005 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
- A...
, com os sinais dos autos , por se não conformar com a decisão proferida pelo Mm.º Juiz do , então , TT1.ªInstância de Aveiro e que lhe julgou improcedente a impugnação judicial que houvera deduzido contra actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras , e respectivos juros compensatórios , liquidados !a posteriori" pela DAAveiro , dela veio interpor o presente recurso apresentando , para o efeito , as seguintes conclusões; 1ª.
As taxas aduaneiras que serviram de base às liquidações "a posteriori" impugnadas não foram consideradas em virtude de um erro activo das autoridades aduaneiras.
-
Na verdade , tratando-se de importações propostas para beneficiarem de regimes pautais preferenciais autónomos , obrigadas ao respeito de preços de referência , de acordo com o Regulamento (CE) nº 789/95 , do Conselho , de 22/4/96 , e Regulamento nº 2970 , da Comissão , de 19/12/95 , as autoridades aduaneiras estavam obrigadas , após a aceitação das declarações de importação (DU) a verificarem não só do cabimento dessas importações nos contingentes estabelecidos pela Comunidade , como também a verificarem se os preços de referência eram respeitados; 3ª.
Para esse efeito bastava a essas autoridades dividirem os valores indicados nas facturas que lhes eram apresentadas pelos pesos , pesos estes que elas próprias controlavam por pesagem; 4ª.
Embora na ocasião houvesse que respeitar esses preços de referência as autoridades aduaneiras não procederam a essa verificação , deferindo os pedidos de importação a uma taxa que não correspondia à que devia ser aplicada; 5ª.
A actuação dos importadores , no caso das importações em causa , traduz-se num pedido dirigido a essas autoridades consubstanciador de uma intenção de fazer as importações em condições preferenciais; 6ª.
Esse pedido tem de ser apreciado , mediante análise dos elementos apresentados, pelas autoridades aduaneiras , uma vez que não é automática a concessão dessas condições preferenciais , estando essas autoridades obrigadas a notificar a Comissão para ser processado o saque sobre o contingente; 7ª.
Só após estas operações a Direcção-Geral das Alfândegas , através da sua Divisão especializada , comunica à estância de importação se a importação pode ou não ser processada nas condições propostas; 8ª.
Assim sendo , estando as autoridades aduaneiras obrigadas a este controlo e existindo , como depois vieram a concluir , preços de referência em vigor , se essas autoridades autorizaram a concessão das condições preferenciais de importação quando o não deviam fazer , na base dessas condições está um ERRO ACTIVO das autoridades aduaneiras; 9ª.
Erro esse que não era razoavelmente detectável pelos importadores uma vez que não só sabiam que as autoridades estavam obrigadas àquele controlo como pelos próprios funcionários aduaneiros que intervieram em todas as importações idênticas , de diversos importadores (e muitas foram) lhes era assegurada unanimemente a regularidade das condições preferenciais das importações; 10ª.
Da matéria de facto provada resulta também que os importadores agiram de boa fé e respeitaram toda a regulamentação em vigor respeitante às declarações aduaneiras; 11ª.
A alínea b) do nº 2 do artº. 220º do Código Aduaneiro Comunitário estabelece que não se efectuará um registo de liquidação "a posteriori" se "O registo de liquidação do montante dos direitos legalmente devidos não tiver sido efectuado em consequência de um erro das próprias autoridades aduaneiras , que não podia ser razoavelmente detectado pelo devedor , tendo este , por seu lado , agido de boa fé e observado todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que se refere à declaração aduaneira." 12ª.
Tendo existido , no caso das importações dos autos , um erro (activo) das próprias autoridades...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO