Acórdão nº 00632/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Magda Geraldes |
| Data da Resolução | 14 de Abril de 2005 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam no TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2º Juízo ANTÓNIO ....
e outros, identificados nos autos, interpuseram recurso jurisdicional da sentença do TAF de Leiria que julgou incompetente o tribunal, em razão da matéria, para conhecer do pedido da providência cautelar de embargo de obra nova, deduzido contra CÂMARA MUNICIPAL de A .... e O .... - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDª.
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Formularam as seguintes conclusões nas suas alegações de recurso: "I - De harmonia com o artº 10º, nº 7 do CPTA, nem só as entidades públicas podem ser demandadas perante os tribunais administrativos; II - Face à cláusula aberta ínsita no artº 112º do CPTA "quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adopção de providências cautelares (...) que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença nesse processo." III - "I - A revisão constitucional efectuada através da Lei Constitucional nº 1/89, de 8/7, reconfigurou a jurisdição administrativa no sentido de a converter numa nova e verdadeira jurisdição destinada à apreciação das questões relativas a relações jurídico-administrativas.
II - Nesta perspectiva não há fundamento para que questões jurídico-administrativas de incidência ambiental sejam da competência dos tribunais comuns." IV - O TAFL ao considerar que a jurisdição competente é o Tribunal comum está a violar o direito dos requerentes a uma tutela jurisdicional efectiva capaz e em tempo útil pois os tribunais comuns não têm competência para discutir a legalidade dos actos impugnados.
V - A Sentença recorrida viola, assim, o preceituado nos artºs 20º, nº5, 211º, nº1 da CRP, artºs 2º, nº 1 e 2, al. l), 9º nº2, 10º nº7 e 112º do CPTA, artºs 2 e 3 da LAP, artºs 42º e 45º da LBA e artº 1º nº 1 do ETAF, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que declare o tribunal a quo competente." Em contra-alegações, a Câmara Municipal de A ...., concluiu: "1 - Não se verificam os pressupostos do nº7 do artº 10º do CPTA para o recurso dos Requerentes à jurisdição administrativa.
2 - A apreciação do pedido de embargo de obra nova, licenciada por câmara municipal, nos termos legais, como foi o caso, é da competência dos tribunais comuns.
3 - A conclusão anterior, vertida na douta Sentença recorrida, não põe em crise o princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente consagrado." Neste TCAS, o Exmº Magistrado do MºPº emitiu parecer no sentido de o recurso merecer provimento.
OS FACTOS Nos termos do disposto no artº 713º, nº6 do CPC, remete-se a...
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