Acórdão nº 06771/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGomes Correia
Data da Resolução29 de Abril de 2004
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

ACORDA-SE, EM CONFERÊNCIA, NESTA SECÇÃO DO TCA: 1.- FRANCISCO ...., veio recorrer para este Tribunal da sentença que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação adicional de IRS que lhe foi efectuada com referência ao ano de 1993, do montante de 129.946$00, acrescido de 96.719$00, a título de juros compensatórios, num total de 221.665$00, formulando as seguintes conclusões: I)- A quantia em dívida de acordo com a liquidação adicional de IRS, respeita apenas ao reembolso do Trabalhador/Impugnante pelos custos que o mesmo teve de suportar com a utilização diária do seu próprio veículo automóvel ao serviço da empresa; II)- Tal reembolso não é complemento de retribuição; III)- A verba em questão não se enquadra na alínea e), do nº 3 do artigo 2º do CIRS; IV)- A atribuição patrimonial em questão (PTE 280.000$00) tem carácter meramente compensatório ( e não remuneratório); V)- A Administração Fiscal não conseguiu provar - e sobre ela impende o ónus - o carácter remuneratório da atribuição das senhas de gasolina, pois a verdade é que se tratou de uma mera compensação.

VI)- Não existiu qualquer aumento da capacidade contributiva do trabalhador, ora recorrido.

VII)- Assim, a douta sentença proferida em 1ª instância que julgou improcedente o pedido da anulação do acto tributário de liquidação adicional, não repôs a Verdade Fiscal.

Não houve contra-alegações.

Recebidos os autos neste TCA, procedeu-se à distribuição por termo de 18 de Outubro de 2001 lavrado a fls 105, sendo ordenados os trâmites normais legalmente previstos para a instância de recurso.

O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso, porquanto « a recorrente não logrou fazer prova de que as deslocações em serviço excederam as despesas efectivamente feitas, mas pelo contrário resulta dos autos que as "senhas de gasolina" constituíram retribuição englobável nos rendimentos da categoria A de IRS enquadrável na previsão legal do artº 2º, nº 3, al. e) do CIRS".- cf. fls. 107 vº.

Satisfeitos os vitos legais, cumpre decidir.

*2.- Com base nos elementos contidos nos autos- documentos, informações oficiais, relatório da fiscalização e depoimentos- na sentença recorrida deu-se como provada a seguinte factualidade: l.- na sequência de exame à escrita da sociedade "Bull Portuguesa-Computadores, Sociedade Unipessoal, Lda" apurou-se que esta, no ano de 93, pagou ao aqui impugnante, então seu trabalhador, a quantia de 280.000$00, referente a senhas de gasolina (cheques auto); - este montante era contabilizado como valor referente a deslocações - cfr. o teor do relatório de fls. 114 e segs., que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos; - Daí resulta, além do mais, que os serviços apuraram que -"contabilisticamente, pela aquisição das senhas de gasolina (cheques auto), os respectivos valores eram registados a débito de uma conta de custos diferidos...... rubrica que era creditada, com base em listagens, elaboradas para o efeito, nas quais os beneficiários dão quitação à empresa das quantidades recebidas, por contrapartida, a débito, da conta de custos.....- Deslocações e estadas -; -"estas senhas de gasolina destinaram-se a ser atribuídas a diversos dos seus funcionários, na base de um quantitativo fixo mensal, variando entre 25.000$00 e 60.000$00, conforme a categoria profissional, com vista às suas deslocações diárias entre os seus domicílios e a empresa, pelo facto de...

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