Acórdão nº 00152/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Lucas Martins |
| Data da Resolução | 06 de Maio de 2003 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
- R....., SA , com os sinais dos autos , por se não conformar com a decisão proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa ,-3º Juízo , 2ª Secção-, e que lhe julgou improcedente , por extemporânea , a presente oposição , dela veio interpor recurso , apresentando , para o efeito , as seguintes conclusões; 1. A recorrente interpôs em juízo oposição do acto tributário de penhora de imóvel , realizado em 2002 e notificado à mesma em 23.03.02 , pelo que a oposição é tempestiva; 2. A recorrente nunca anteriormente foi citada , nomeadamente em 2001 , de qualquer proc. de exec. fiscal; 3. E não foi citada na sua sede social , em nenhum seu funcionário ou sequer representante legal; 4. Pelo que tal citação seria sempre nula , nos termos dos arts. 195º e segs. do CPC aplicável ex vi artº 2º do CPPT; 5. Contudo , a excepção da caducidade é de conhecimento oficioso , nos termos do art. 33º do CPT , pelo que de acordo com a matéria de facto assente no probatório sob os nºs. 1 e 2 , liquidação do imposto em 15.Nov.2000 e notificação à recorrente em 26.Out.2000 do facto gerador ocorrido em 29.Dez.1994 , facilmente se verifica que a caducidade ocorreu em 29Dez.1999 , cfr. art. 33º do CPT , pelo que a douta decisão recorrida violou o direito aplicável "in casu" e deve ser revogada por outra que faça uma correcta aplicação do mesmo , o que se requer.
- Conclui que , pela procedência do recurso , se revogue a decisão recorrida a qual deverá ser substituída por outra que consagre a caducidade.
- Não houve contra-alegações.
- O EMMP , junto deste Tribunal , emitiu o douto parecer de fls. 55 pronunciando-se , a final , no sentido de ser negado provimento ao recurso.
*****- Colhido os vistos legais , cabe DECIDIR.
- De acordo com as alíneas seguintes , da nossa iniciativa , a decisão recorrida , deu por provada a seguinte; - MATÉRIA DE FACTO - A).
A administração fiscal liquidou tendo constatado que a oponente , ao prédio que havia comprado em 29DEZ94 com isenção de sisa nos termos do artº 11/3 do respectivo código , havia sido dado destino diferente , notificou a oponente , em 26OUT2000 , para solicitar voluntariamente guias para proceder ao pagamento de sisa no montante de 20.000.000$00 , acrescidos de juros compensatórios , bem como da coima respectiva ou fazer prova da eventual revenda do prédio , sob pena de se proceder à cobrança coerciva do imposto e se levantar auto de notícia; B).
Em 15NOV2000 a administração fiscal liquidou à oponente a sisa e juros compensatórios no montante de 26.153.973$00; C).
Para cobrança coerciva dessa quantia foi instaurada a execução de que esta é dependência; D).
Para tal execução foi a oponente citada por carta registada com...
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