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Acórdão nº 11660/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAntónio de Almeida Coelho da Cunha
Data da Resolução09 de Janeiro de 2003
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A.

  1. "F...,Lda. interpôs no T.A.C. de Lisboa recurso contencioso da deliberação da Câmara Municipal de Oeiras de 22.4.98, que determinou o encerramento e despejo das suas instalações sitas em Valejas-Barcarena.

O Mmo. Juiz do T.A.C. de Lisboa, por decisão de 13.2.2002, negou provimento ao recurso.

A recorrente interpôs recurso para este Tribunal Central Administrativo e, em virtude de lapso na remessa dos autos para o S.T.A., formulou o requerimento de fls. 274, no qual solicitou a remessa dos autos para este Tribunal, o que lhe foi deferido.

x x 2. A Digna Magistrada do Mº Pº, no douto parecer que antecede, no qual se pronuncia pela incompetência deste Tribunal.

Na verdade, e de acordo com o teor de tal parecer, compulsados os autos, constata-se que os mesmos não dizem respeito a matéria relativa ao funcionalismo público, e nem a...

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