Acórdão nº 6149/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2002

Magistrado ResponsávelGomes Correia
Data da Resolução04 de Junho de 2002
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

ACORDA-SE, EM CONFERÊNCIA, NA 2ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO: 1.- L..., LDA., com os sinais identificadores dos autos, inconformada com a decisão proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Castelo Branco, que a condenou em custas depois de declarar a incompetência territorial daquele tribunal ao qual ordenou a remessa dos autos, dela interpôs o presente recurso pedindo a sua revogação.

Como corolário das suas alegações formulou as seguintes conclusões: 1° - A Recorrente restringe o âmbito do seu recurso, à parte, em que foi condenada em custas, na decisão que julgou o Tribunal de Castelo Branco Incompetente, pois entende que é totalmente alheia ao envio e entrega do processo neste Tribunal.

  1. - Muito embora, o acto tenha sido praticado, na Covilhã, área de serviço periférico (Delegação da Covilhã), pelo que atento o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 12, n° l do C.P.P.T., artigo 6, n° l do D.L 433/99 e Portaria 705-A/2000 de 31 de Agosto, possa levar à conclusão que o Tribunal competente é mesmo de Castelo Branco, certo é que a impugnante não toma, como não tomou inicialmente partido nessa questão.

  2. - A Recorrente, entregou no órgão periférico (Delegação da Covilhã) a petição, dirigida ao Juiz da 1a Instância, e fez tal entrega atento o disposto no artigo 103, n° l do C.P.P.T. -fazendo uma opção que a lei lhe faculta.

  3. - Foi o órgão periférico, quem recebeu a petição, quem calculou o preparo, quem pediu o seu pagamento em cheque visado à ordem do juiz da 1a Instância, quem preparou o processo, e quem o entregou em Castelo Branco - tudo actos a que a Recorrente é alheia.

  4. - O órgão periférico, é que é competente para enviar (art° 103, n° 3) o processo, cabe-lhe a ele decidir, para onde enviar. Independentemente da posição da impugnante, ou seja independentemente da impugnante dirigir a sua petição, a este ou àquele Tribunal.

  5. - Se a impugnante tivesse optado por entregar no Tribunal, que entendia competente, era ela quem dava aso a tal decisão, mas ao entregar no órgão periférico competente, é este que toma a decisão de enviar para a instância judicial competente, à revelia e sem intervenção da Impugnante.

  6. - A Delegação da Covilhã está convencida e assim actuou, não pôr sugestão, pedido ou indicação da Recorrente, que o Tribunal de Castelo Branco, é o competente, e não foi a Recorrente que deu aso a tal incidente.

  7. - Tal decisão - enviar para Castelo Branco - por força do comando do...

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