Acórdão nº 12493/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005

Magistrado ResponsávelXavier Forte
Data da Resolução17 de Novembro de 2005
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

O recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho , de 30-04-2003 , da entidade recorrida , que lhe indeferiu a integração do prémio de antiguidade - diuturnidades - direitos adquiridos , quando da transição para o regime dos escalões .

A entidade recorrida veio apresentar a sua resposta , a fls. 43 e ss , suscitando a questão do caso julgado .

O recorrente , quanto à questão prévia , veio alegar , a fls. 53 a 54 , que a questão prévia tem de improceder , por inexistência de materialidade que obste ao conhecimento do mérito da causa .

O conhecimento da questão prévia foi relegado para final , apresentando o recorrente as suas alegações , a fls. 58 e ss , com as respectivas conclusões de fls. 61 a 63 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

A fls. 92 , a entidade recorrida veio apresentar as suas contra-alegações , com as respectivas conclusões de fls. 94 a 101 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

No seu douto e fundamentado parecer , de fls. 118 a 120 , a Srª Procuradora-Geral Adjunta entendeu que o acto impugnado deve ser mantido .

MATÉRIA de FACTO : Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes os seguintes factos : 1)- O recorrente ingressou no ex-Ministério das Comunicações , em Outubro de 1963 .

2)- Em Outubro de 1966 , o recorrente iniciou o cumprimento do serviço militar obrigatório .

3)- Terminado o período do serviço militar obrigatório , em Outubro de 1969 , o recorrente voltou ao ex-ministério das Comunicações , aí exercendo funções de técnico não superior , até Dezembro de 1976 .

4)- Em 04-07-1975 , o recorrente concluiu a profissionalização na Escola do Magistério Primário . ( cfr. doc. nº 3 , de fls. 15 a 16 ) .

5)- Ingressando no quadro do Ministério da Educação , em 1976 , como professor , leccionou ao longo dos anos em várias Escolas .

6)- De Abril de 1976 a 20-10-88 , foram atribuídas ao recorrente 5 diuturnidades : - a 2º diuturnidade , em abril de 1976 ; - a 3ª diuturnidade , em Julho de 1979 ; - a 4ª diuturnidade , em 30 de Junho de 84; - a 5ª diuturnidade , em 20 de Outubro de 1988 .

7)- Em 28-01-03 , o recorrente dirigiu o requerimento de 17 fls. à Directora Regional de Educação de Lisboa , requerendo a regularização da sua carreira profissional , em conformidade com o tempo de serviço .

8)- Por despacho de 18-02-03 , o Director Regional Adjunto de Educação de Lisboa indeferiu a sua pretensão .

9)- O recorrente interpôs recurso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT