Acórdão nº 12493/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Xavier Forte |
| Data da Resolução | 17 de Novembro de 2005 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
O recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho , de 30-04-2003 , da entidade recorrida , que lhe indeferiu a integração do prémio de antiguidade - diuturnidades - direitos adquiridos , quando da transição para o regime dos escalões .
A entidade recorrida veio apresentar a sua resposta , a fls. 43 e ss , suscitando a questão do caso julgado .
O recorrente , quanto à questão prévia , veio alegar , a fls. 53 a 54 , que a questão prévia tem de improceder , por inexistência de materialidade que obste ao conhecimento do mérito da causa .
O conhecimento da questão prévia foi relegado para final , apresentando o recorrente as suas alegações , a fls. 58 e ss , com as respectivas conclusões de fls. 61 a 63 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .
A fls. 92 , a entidade recorrida veio apresentar as suas contra-alegações , com as respectivas conclusões de fls. 94 a 101 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .
No seu douto e fundamentado parecer , de fls. 118 a 120 , a Srª Procuradora-Geral Adjunta entendeu que o acto impugnado deve ser mantido .
MATÉRIA de FACTO : Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes os seguintes factos : 1)- O recorrente ingressou no ex-Ministério das Comunicações , em Outubro de 1963 .
2)- Em Outubro de 1966 , o recorrente iniciou o cumprimento do serviço militar obrigatório .
3)- Terminado o período do serviço militar obrigatório , em Outubro de 1969 , o recorrente voltou ao ex-ministério das Comunicações , aí exercendo funções de técnico não superior , até Dezembro de 1976 .
4)- Em 04-07-1975 , o recorrente concluiu a profissionalização na Escola do Magistério Primário . ( cfr. doc. nº 3 , de fls. 15 a 16 ) .
5)- Ingressando no quadro do Ministério da Educação , em 1976 , como professor , leccionou ao longo dos anos em várias Escolas .
6)- De Abril de 1976 a 20-10-88 , foram atribuídas ao recorrente 5 diuturnidades : - a 2º diuturnidade , em abril de 1976 ; - a 3ª diuturnidade , em Julho de 1979 ; - a 4ª diuturnidade , em 30 de Junho de 84; - a 5ª diuturnidade , em 20 de Outubro de 1988 .
7)- Em 28-01-03 , o recorrente dirigiu o requerimento de 17 fls. à Directora Regional de Educação de Lisboa , requerendo a regularização da sua carreira profissional , em conformidade com o tempo de serviço .
8)- Por despacho de 18-02-03 , o Director Regional Adjunto de Educação de Lisboa indeferiu a sua pretensão .
9)- O recorrente interpôs recurso...
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