Acórdão nº 00112/04.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2004

Magistrado ResponsávelDr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
Data da Resolução18 de Novembro de 2004
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam no Tribunal Central Administrativo Norte: J…, id. nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga que julgou improcedente a providência cautelar antecipatória na modalidade de regulação provisória de pagamento de quantia mensal de valor correspondente ao vencimento a que o requerente tem direito a auferir decorrente do contrato celebrado ou no valo idêntico como duodécimo da indemnização por incumprimento contratual e o condenou como litigante de má fé, na multa de 10 Ucs.

Terminou a sua alegação enunciando as seguintes conclusões: «lª … 2ª … 3ª impõe-se a revogação da sentença recorrida, também, porque não foi tida em conta a manifesta e ostensiva violação da lei subjacente ao comportamento inaceitável da Requerida 4ª A declaração rescisória não traduz qualquer acordo de livre vontade, mas sim uma declaração viciada porque obtida sob coacção No caso concreto, se não assinasse a declaração o ora recorrente não poderia sequer assinar o contrato e estaria de imediato confrontado com o desemprego quando se encontrava na fase terminal de concluir o doutoramento.

Foi …, perante um acto de intimação, ameaça de cominação de um mal - a recusa da assinatura do contrato - que o recorrente assinou tal declaração.

5ª … 6ª Quanto à questão da boa fé, … 7ª É legítimo julgar-se provável que a pretensão formulada no processo principal venha a ser julgada procedente, porquanto irrefutável o vício de vontade de que enferma a declaração rescisória.

8ª Deve,..., a decisão recorrida ser revogada por enfermar de vícios de incongruência, má e equívoca avaliação da prova e má aplicação do direito ao caso concreto ….» Contra legou a entidade recorrida no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Notificado, o M°P° não se pronunciou.

Cumpre decidir.

A matéria de facto com interesse para decisão é a consignada na decisão a quo, que aqui consideramos por reproduzida, como estabelece o n.° 6 do art.713° do CPC.

O DIREITO.

O objecto do presente recurso é a decisão a quo que decidiu do mérito da pretensão do requerente e a questão processual relativa a condenação como litigante de má fé.

Relativamente ao mérito da pretensão do requerente, dispõe o art. 713°, n.° 5 do CPC, aplicável ao recurso de agravo por força do disposto no art. 749° do mesmo Código que "quando a Relação confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1 instância, quer quanto à decisão quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão...

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