Acórdão nº 0057945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCEREJO FROIS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART15 ART48 ART136 N1 N2. CPP87 ART1 F ART364 N2 ART410 N2. CE54 ART5 N3 PAR1 N5 PAR2. CP95 ART50 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC 445/97 IN DR 179/97 IS-A DE 1997/08/05. AC STJ DE 1986/01/10 IN BMJ N173 PAG168. AC RP PROC653/96 DE 1996/11/06.

Sumário: I - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de homicídio por negligência simples (artigo 136 n. 1 CP/82) e tendo-se provado en julgamento que agiu com negligência grosseira mas não lhe tendo sido dada possibilidade de se defender da nova qualificação...

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