Acórdão nº 0004982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução06 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PROF. PEREIRA COELHO IN "OBRIGAÇÕES" 1964 PAG214.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART560 N3 ART781 ART934.

Sumário: I - A sanção prevista no art. 781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. II - Nas dívidas a prestações verifica-se uma única obrigação, ainda que o seu objecto esteja dividido em parcelas, com vencimentos espaçados, estando o objecto fixado desde a...

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