Acórdão nº 0038422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelVARGES GOMES
Data da Resolução24 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO120 PAG151.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 N2 ART13 ART442 ART805 ART830.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/22 IN BMJ N363 PAG470. AC STJ DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG769.

Sumário: I - A regra suprema em matéria de aplicação das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da...

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