Acórdão nº 0054333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução22 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/10/23 IN BMJ N410 PAG382. AC RL DE 1985/06/10 IN CJ ANOX T4 PAG162. AC STJ DE 1997/05/08 IN DR IS DE 1997/06/18.

Sum·rio: A menÁ„o de "conta bloqueada", aposta pelo banco sacado, no verso do cheque, na medida em que traduz uma situaÁ„o de...

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