Acórdão nº 0058563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução15 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART97 N4 ART202 N1 A ART204 ART209 ART212 N1 A B ART219 ART283 N2 ART308 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.

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