Acórdão nº 0035675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART185 A ART187 ART190 ART191 ART192. DL 387-D/87 DE 1987/12/29. CCJ96 ART80 N1 N2 ART83 ART144. CPC61 ART144 N1 N3 ART254 N2. DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART4 N1 ART18.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1985/11/26 IN DR IS DE 1986/01/04.

Sum·rio: Contrariamente ao...

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