Acórdão nº 0055275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART192 ART193 ART202 ART204 ART209 ART212 N1 B N3. CONST76 ART1 ART27.

Sum·rio: O perigo de fuga, requisito da pris„o preventiva, deve ser avaliado e graduado em concreto, n„o podendo deixar de estar conexionado quer com elementos objectivos, apurados no processo, quer com elementos subjectivos, ligados ‡ personalidade e ao dolo, revelados pelo...

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