Acórdão nº 0012291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/07/03. CCIV66 ART1157 ART1167 A ART1168 ART1180 ART1184. CCOM888 ART245 ART266.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/03/30 IN CJ ANOXVII TII PAG224. AC RL DE 1987/06/23 IN CJ ANOXII TIII PAG117.

Sumário: I - Não é confundível o contrato de agência com o mandato, porquanto este último envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. II - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamental de promover a celebração de contratos. III - No contrato de comissão, o comissário contrata...

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