Acórdão nº 0007402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS CARVALHO
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1279. CPC67 ART393 ART394.

Sum·rio: A restituiÁ„o provisÛria de posse depende da verificaÁ„o cumulativa dos seguintes requisitos: - a...

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