Acórdão nº 0010472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1826 N1 ART1839 N2.

Sumário: I - Em acção de impugnação da paternidade cabe ao autor o ónus de provar que, de acordo com as circunstâncias, é manifestamente improvável a paternidade do marido da mãe. II - Com a fórmula da manifesta improbabilidade de o marido da mãe ser o pai do...

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