Acórdão nº 0001341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART61 N1 D N2 F. OTM78 ART154 N1 ART161. CPC67 ART30 ART275.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/04/08 IN CJ 1986 T2 PAG104.

Sumário: É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e...

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