Acórdão nº 0013721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO BEJA
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2027 ART2030 N5 ART2061 N2 ART2156 ART2157.

Sumário: I - A qualificação dada pela testadora aos seus sucessores não lhes confere, sem mais, o título que ela lhes atribuiu (art. 2030 n. 5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu autor (arts. 2027, 2156, 2157 e 2161 n. 2, todos do CC). II - Da liberdade do testador pode configurar-se liberdade inoficiosa...

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