Acórdão nº 0003962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução22 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2006.

Sumário: I - A norma estabelecida no art. 2006 do CC, quanto à retroacção da obrigação alimentar à data da propositura da acção, pressupõe a concomitante capacidade económica do obrigado; II - Assim, se se provar que o obrigado a alimentos só em data posterior...

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