Acórdão nº 0008691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART1244. CCIV66 ART738 ART743 ART746.

Sumário: I - As dúvidas de interpretação que suscitam o art. 1244 do CPC respeitam apenas à expressão "e as que devam ser suportadas pela massa falida". II - Da análise dos artigos 738, 743 e 746 do CC resulta, com clareza, que são suportadas pela massa falida, com privilégio de precipuidade, as despesas de Justiça...

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