Acórdão nº 0010562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - REGISTOS.

Legislação Nacional: CDA85 ART5 N1 ART214 B. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART13 N1 A. PORT 640/76 DE 1976/10/26 ART13 ART14. CPI40 ART212 ART213. CPI95 ART260.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/07/13 IN CJ ANOXIV T4 PAG130.

Sumário: I - A protecção legal de um título de publicação periódica depende do seu registo no serviço de registo de empresas. II - Este...

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