Acórdão nº 0015433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução29 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART2 N4. CPP87 ART5 N1 ART49 ART51 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/03/13 IN CJ ANO1996 T2 PAG229. AC RE DE 1996/03/19 IN CJ ANO1996 T2 PAG286.

Sumário: - O art. 49 do CPP é norma processual penal formal, pelo que é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. - Se o fundamento criminal foi validamente exercido na vigência da lei anterior, a lei nova não afecta a validade da acusação deduzida nem implica perda de legitimidade do MP. - As normas relativas à desistência da queixa são de natureza processual penal...

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