Acórdão nº 0007044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução23 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO.

Indicações Eventuais: ALBERTO REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOL5 PAG287. FERREIRA ALBERTO LEITE IN CÓDIGO DE PROCESSO TRABALHO ANOTADO PAG377.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART1 N2 A ART75 ART76 N2 ART77. CPC67 ART682 N2 ART705 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG420.

Sumário: I - Nos processos laborais, é de 5 dias, contados da data da notificação da interposição do recurso independente, o prazo para a interposição de recurso subordinado; II - Consoante o recurso fôr de...

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