Acórdão nº 0006984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução23 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPT81 ART43 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC1093/94. AC RC DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG523. AC RC DE 1992/12/10 IN BMJ N422 PAG437.

Sumário: I - Título executivo é o instrumento que é considerado condição necessária e suficiente da acção executiva - o qual limita o âmbito do pedido. II - Tendo o Exequente pedido, no requerimento inicial da execução, juros em que o Executado não foi condenado na acção declaratória, mesmo que tal pretensão não haja sofrido impugnação, carece tal pretensão de relevância, por estar em desconformidade com a sentença que serve de título executivo. III - Não havendo execução em juros, o Exequente (ainda que à face da lei substantiva possa ter direito a eles) não...

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