Acórdão nº 0016286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1317 B ART1405 N1 ART2031. RAU90 ART64 N1 A J.

Sumário: No caso de sucessão por morte, o momento da aquisição do direito coincide com o da morte do autor da herança, pelo que o herdeiro de prédio locado logo adquire a qualidade de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT