Acórdão nº 0012116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART255 ART371 ART1037 N2 ART1251.

Sum·rio: S„o requisitos da restituiÁ„o provisÛria de posse a posse, o esbulho e a violÍncia, entendida esta no sentido, n„o sÛ da que È exercida contra as pessoas, mas tambÈm da...

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