Acórdão nº 0005631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART13 N1 ART1095.

Sumário: I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia...

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