Acórdão nº 0014422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: OTM78 ART155 ART180 N1 ART181 N2 ART182 N1.

Sumário: O tribunal territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder paternal é o tribunal onde correu o processo...

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